Documento Legal e Condições de Uso
Termos de Serviço
Última atualização: 30 de outubro de 2026.
Ao acessar ou utilizar a plataforma LK SiGER (Sistema Inteligente de Gestão de Recursos), você declara ciência e concordância integral com estes Termos de Serviço. Se você estiver contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes bastantes para vinculá-la a estas condições.
1. Objeto e Finalidade da Plataforma
O LK SiGER fornece tecnologia em nuvem (SaaS) e automação conversacional multicanal (Telegram e WhatsApp) para gestão operacional de frotas, controle e geolocalização de caçambas, registro de ordens de serviço digitais, coleta de assinaturas em tela e geração de comprovantes de transporte de resíduos (CTR).
2. Responsabilidades da Empresa Usuária
A empresa contratante e seus operadores autorizados comprometem-se a:
- Utilizar a plataforma estritamente para finalidades operacionais lícitas e em conformidade com as normas ambientais municipais, estaduais e federais vigentes.
- Garantir a veracidade dos dados cadastrais e das informações de campo lançadas pelos motoristas.
- Manter o sigilo e a segurança de credenciais, chaves de acesso e logins autorizados aos painéis administrativos.
- Não utilizar a ferramenta para descarte ilegal de resíduos ou desvio intencional de rotas fiscalizadas.
3. Integrações de Terceiros e Serviços Google
A plataforma pode disponibilizar autenticação segura via contas Google OAuth. O uso desses recursos está sujeito aos termos de serviço e regras de segurança da Google LLC. O usuário é responsável por manter sua conta Google devidamente protegida e atualizada.
4. Limitações de Responsabilidade e Apoio Regulatório
O LK SiGER é uma ferramenta de gestão, automação de dados e comprovação digital. A plataforma apoia a conformidade operacional, mas não substitui as obrigações legais, ambientais ou tributárias das empresas transportadoras ou dos geradores de resíduos perante órgãos públicos e agências reguladoras.
Em nenhuma circunstância o LK SiGER será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou penalidades administrativas decorrentes de infrações ambientais cometidas pelas empresas operadoras no exercício de suas atividades em campo.
5. Disponibilidade e Manutenção
Buscamos assegurar elevados índices de disponibilidade dos serviços por meio de infraestrutura dedicada em nuvem. No entanto, interrupções pontuais podem ocorrer em virtude de manutenções programadas, falhas em redes de telecomunicações públicas ou instabilidade nas APIs de mensageria de terceiros (como WhatsApp e Telegram).
6. Propriedade Intelectual e Licenciamento White-Label
Todos os direitos autorais, códigos, marcas e elementos visuais do LK SiGER são de titularidade de seu desenvolvedor e licenciante. No caso de contratação de planos sob a modalidade White-Label, é concedida à contratante licença limitada, revogável e não exclusiva para aplicação de sua própria identidade visual nos limites acordados no contrato de prestação de serviços.
7. Alterações destes Termos
Estes termos podem ser revisados periodicamente para refletir novas funcionalidades do produto ou adequações legais. A data da versão mais recente indicada no topo registrará sempre o documento vigente.
8. Contato e Foro
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, contate nossa equipe técnica:
E-mail: lks_ferreira@hotmail.com
Responsável: Lucas Ferreira
Foro competente: Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Brasil.